EMBARGOS REMETIDOS_1671
| dc.contributor.author | Murtinho, Manoel José | |
| dc.contributor.author | A União Federal (embargante); A Companhia Luz Stearica (embargada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-06T18:30:03Z | |
| dc.date.available | 2026-03-06T18:30:03Z | |
| dc.date.issued | 1909-07-31 | |
| dc.description | A Secretaria do Supremo Tribunal Federal não tem competencia para proceder á conta da condemnação para sobre ella correr a execução: a importancia a pagar deve ser liquidada no processo respectivo. É preciso que a lei orçamentaria de um exercicio reproduza a isenção de direitos concedida no exercicio anterior para que a dita isempção continue em vigor. A União Federal paga os juros da mora: o pagamento destes é um dos effeitos da contestação da lide, pouco importando a bôa, ou má fé do devedor. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Secretaria do Supremo Tribunal Federal não tem competência para proceder à conta da condenação para sobre ela correr a execução: a importância a pagar deve ser liquidada no processo respectivo. É preciso que a lei orçamentária de um exercício reproduza a isenção de direitos concedida no exercício anterior para que a dita isenção continue em vigor. A União Federal paga os juros da mora: o pagamento destes é um dos efeitos da contestação da lide, pouco importando a boa, ou má-fé do devedor. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.39, n.115, p. 387-389, 1911. | pt_BR |
| dc.identifier.other | EMBARGOS REMETIDOS_1671 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13366 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | EMBARGOS REMETIDOS_1671 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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