EMBARGOS REMETIDOS_1671
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Secretaria do Supremo Tribunal Federal não tem competência para proceder à conta da condenação para sobre ela correr a execução: a importância a pagar deve ser liquidada no processo respectivo. É preciso que a lei orçamentária de um exercício reproduza a isenção de direitos concedida no exercício anterior para que a dita isenção continue em vigor. A União Federal paga os juros da mora: o pagamento destes é um dos efeitos da contestação da lide, pouco importando a boa, ou má-fé do devedor.
Descrição
A Secretaria do Supremo Tribunal Federal não tem competencia para proceder á conta da condemnação para sobre ella correr a execução: a importancia a pagar deve ser liquidada no processo respectivo. É preciso que a lei orçamentaria de um exercicio reproduza a isenção de direitos concedida no exercicio anterior para que a dita isempção continue em vigor. A União Federal paga os juros da mora: o pagamento destes é um dos effeitos da contestação da lide, pouco importando a bôa, ou má fé do devedor.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 387-389, 1911.