HABEAS CORPUS_1883_09_08
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas corpus denega-se a escravo que se acha preso na cadeia, à requisição de seu senhor
Descrição
Habeas-corpus denega-se á escravo que acha-se preso na cadeia, á requisição de seu senhor
Palavras-chave
Escravo, Prisão ilegal, Habeas corpus, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353, Brasil. Código criminal (1830) Art 00014 Par 06
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 39-40