AGRAVO CRIME_1893_07_13

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Não compete à justiça estadual o processo de contrabando de gêneros de importação.

Descrição

Não compete á justiça estadoal o processo de contrabando de generos de importação.

Palavras-chave

Contrabando, Importação

Citação

O Direito, v.22, n.65, p. 74-76, 1894.

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