APELACAO CRIME_1878_05_31_2

Relator não designado; Sabino Dias Barreto (apelante); Agostinho Faria de Oliveira (apelado)

APELACAO CRIME_1878_05_31_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Sabino Dias Barreto (apelante); Agostinho Faria de Oliveira (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Estellita (presidente); Fernandes Vieira; Freitas Guimarães; Barbosa de Vasconcellos (votei também no sentido de ser reformada a sentença apelada por não ser o caso de perdão tendo sido a acusação iniciada por parte da justiça, vista miserabilidade do ofendido)
dc.date.accessioned	2022-03-30T19:15:25Z
dc.date.available	2022-03-30T19:15:25Z
dc.date.issued	1878-05-31
dc.description	É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do offendido, tendo subido e estando affecta ao Tribunal da Relação a appellação interposta da sentença que homologou a decisão do jury	pt_BR
dc.description.abstract	É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 544-546	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1878_05_31_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3983
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Perdão judicial	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00201	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1878_05_31_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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