APELACAO CRIME_1878_05_31_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri
Descrição
É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do offendido, tendo subido e estando affecta ao Tribunal da Relação a appellação interposta da sentença que homologou a decisão do jury
Palavras-chave
Perdão judicial, Juiz, Poderes e atribuições, Apelação, Sentença, Júri, Brasil. Código criminal (1830) Art 00201
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 544-546