RECURSO CRIME_1888_06_16_2

Abstract

Não tem lugar o procedimento ex-officio ou acusação pública, no caso de cumplicidade de estelionato, não havendo parte acusadora e nem prisão em flagrante. Em direito criminal toda a interpretação da lei e a sua aplicação ao caso e stricti juris e por isso não pode ser ampliada a disposição do art. 74 § 1º do código do processo à hipótese de que não cogitou o legislador. Não constituem nulidades: a) a falta de licença ao queixoso, representado por procurador, tendo havido aditamento da promotoria, atenta a natureza do crime inafiançável, imputado o acusado, importando apenas a perempção da acusação por parte do mesmo queixoso: b) a ausência do corpo de delito em crime de estelionato, cuja prova pode ser feita por testemunhas na forma do disposto no art. 134 do código do processo: c) a omissão de perguntas ao queixoso, por ser atribuição privativa do juiz do sumário, a cujo arbítrio deixou o legislador exercê-la: d) o fato de ter funcionado no processo um vereador, como suplente, porque o único ato por ele ordenado foi a intimação de testemunhas, que realizou-se posteriormente ante o juiz efetivo e no caso de procedência seria a nulidade restrita ao ato por ele praticado.