ACAO ORDINARIA_1901_06_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Bernardino Ribeiro Guimarães (autor); União Federal (ré)
dc.date.accessioned	2025-11-26T20:10:30Z
dc.date.available	2025-11-26T20:10:30Z
dc.date.issued	1901-06-17
dc.description	Aposentadoria de empregado publico só póde ser admittida no caso de invalidez no serviço da nação. Perda do cargo só se verifica nos termos e fórma prescripta na lei. Intelligencia do art. 75 da Const. Fed, 192 do Decr. n. 368 A, de 1 de Maio de 1890, 385 e 386 do Decr. n. 1.962 A, de 10 de Abril de 1894, 444 e 445 do Decr. n. 2.230, de 6 de Fevereiro de 1896.	pt_BR
dc.description.abstract	Aposentadoria de empregado público só pode ser admitida no caso de invalidez no serviço da nação. Perda do cargo só se verifica nos termos e forma prescrita na lei. Inteligência do art. 75 da Const. Fed., 192 do Decr. n. 368 A, de 1 de maio de 1890, 385 e 386 do Decr. n. 1.962 A, de 10 de abril de 1894, 444 e 445 do Decr. n. 2.230, de 6 de fevereiro de 1896.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 543-544, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1901_06_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10684
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1901_06_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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