APELACAO CRIME_1733
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo crime em que o mesmo juiz que decretou·a pronúncia a confirma em grau de recurso
Descrição
É nullo o processo crime em que o mesmo juiz que decretou·a pronuncia a confirma em gráo de recurso
Palavras-chave
Nulidade processual, Juiz, Suspeição, Pronúncia
Citação
O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 52