HABEAS CORPUS_1907_02_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Augusta Roth (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-09T23:47:38Z
dc.date.available	2026-02-09T23:47:38Z
dc.date.issued	1907-02-11
dc.description	Expulsão de estrangeiro. No exercicio da faculdade que lhe é conferida de expulsar estrangeiro está o Poder Executivo adstricto ás limitações e regras traçadas pela Lei de 7 de Janeiro ele 1907. E' legitima a interferencia do Poder Judiciario e efficaz o recurso de habeas-corpus, quer o acto do Governo se funde no art. 2°, quer no art. 1° E' illegal o constrangimento desde que á paciente não se deu a nota official com os motivos da expulsão.	pt_BR
dc.description.abstract	Expulsão de estrangeiro. No exercício da faculdade que lhe é conferida de expulsar estrangeiro está o Poder Executivo adstrito às limitações e regras traçadas pela Lei de 7 de janeiro ele 1907. É legitima a interferência do Poder Judiciário e eficaz o recurso de habeas-corpus, quer o ato do Governo se funde no art. 2°, quer no art. 1° É ilegal o constrangimento desde que a paciente não se deu a nota oficial com os motivos da expulsão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 292-296, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1907_02_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12218
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1907_02_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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