HABEAS CORPUS_1910_12_12

dc.contributor.author	Miranda
dc.contributor.author	O Dr. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Junior (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-03-05T19:49:46Z
dc.date.available	2026-03-05T19:49:46Z
dc.date.issued	1910-12-12
dc.description	Os juizes do crime são os unicos competentes para conhecer de pedidos de habeas-corpus, ainda quando o constrangimento promane de decisão exarada em processo puramente civil. A interposição do recurso de aggravo do despacho que decretou uma prisão não prejudica o habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	Os juízes do crime são os únicos competentes para conhecer de pedidos de habeas corpus, ainda quando o constrangimento promane de decisão exarada em processo puramente civil. A interposição do recurso de agravo do despacho que decretou uma prisão não prejudica o habeas corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.113, p. 643-650, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1910_12_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13336
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1910_12_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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