HABEAS CORPUS_1910_12_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os juízes do crime são os únicos competentes para conhecer de pedidos de habeas corpus, ainda quando o constrangimento promane de decisão exarada em processo puramente civil. A interposição do recurso de agravo do despacho que decretou uma prisão não prejudica o habeas corpus.
Descrição
Os juizes do crime são os unicos competentes para conhecer de pedidos de habeas-corpus, ainda quando o constrangimento promane de decisão exarada em processo puramente civil. A interposição do recurso de aggravo do despacho que decretou uma prisão não prejudica o habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.113, p. 643-650, 1910.