HABEAS CORPUS_1910_12_12

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Supremo Tribunal Federal

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Os juízes do crime são os únicos competentes para conhecer de pedidos de habeas corpus, ainda quando o constrangimento promane de decisão exarada em processo puramente civil. A interposição do recurso de agravo do despacho que decretou uma prisão não prejudica o habeas corpus.

Description

Os juizes do crime são os unicos competentes para conhecer de pedidos de habeas-corpus, ainda quando o constrangimento promane de decisão exarada em processo puramente civil. A interposição do recurso de aggravo do despacho que decretou uma prisão não prejudica o habeas-corpus.

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O Direito, v.38, n.113, p. 643-650, 1910.

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