RECURSO DE HABEAS CORPUS_1003
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É inadmissível recurso ex-officio do despacho que concede soltura em virtude de habeas-corpus.
Descrição
É inadmissivel recurso ex-officio do despacho que concede soltura em virtude de habeas-corpus.
Palavras-chave
Prisão, Alvará de soltura
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 220, 1898.