CONFLITO DE JURISDICAO_21

Relator não designado; O Superior Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e o juiz substituto do juiz seccional do mesmo Estado

CONFLITO DE JURISDICAO_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Superior Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e o juiz substituto do juiz seccional do mesmo Estado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vice-presidente); Amphilophio Botelho Freire de Carvalho; Joaquim da Costa Barradas (por alguns dos fundamentos); Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Francisco de Paula Ferreira de Resende; Francisco de Faria Lemos; Esperidião Eloy de Barros Pimentel (de acordo...); José Hygino Duarte Pereira (de acordo com o voto do Sr. Esperidião Eloy de Barros Pimentel); Antonio Joaquim de Macedo Soares; João José de Andrade Pinto (com restrições); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco)
dc.date.accessioned	2025-09-23T18:47:28Z
dc.date.available	2025-09-23T18:47:28Z
dc.date.issued	1893-07-22
dc.description	Habeas-corpus. Incompetencia do juizo seccional nos Estados para a medida de habeas-corpus em favor de réos pronunciados em crimes communs pelas justiças locaes, ás quaes, no caso, é que compete a referida medida. Para julgamento dos conflictos de jurisdicção perante o Supremo Tribunal Federal póde ser dispensada a audiencia previa das auctoridades em conflicto.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus. Incompetência do juízo seccional nos Estados para a medida de habeas corpus em favor de réus pronunciados em crimes comuns pelas justiças locais, às quais, no caso, é que compete a referida medida. Para julgamento dos conflitos de jurisdição perante o Supremo Tribunal Federal pode ser dispensada a audiência prévia das autoridades em conflito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.63, p. 42-50, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8773
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime comum
dc.subject	Conflito de Jurisdição
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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