REVISTA CIVEL_2433
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Crime de abigeato - Nulidade do julgamento por não ter funcionado no processo o juiz municipal que injuridica e ilegalmente declarou-se impedido
Descrição
Crime de abigeato - Nullidade do julgamento por não ter funccionado no processo o juiz municipal que injuridica e illegalmente declarou-se impedido
Palavras-chave
Crime, Roubo, Gado, Rebanho, Circunstância agravante, Julgamento - nulidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00016
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 244-248