APELACAO CRIME_2280

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Andreza, crioula (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); P. Camargo; Accioli de Brito; Frederico Augusto; Alves de Brito; Gomes Guimarães (estive presente)
dc.date.accessioned	2024-09-02T15:24:10Z
dc.date.available	2024-09-02T15:24:10Z
dc.date.issued	1887-09-23
dc.description	É nullo o julgamento criminal em que, não sabendo lêr e escrever o réo, figura, como por elle assignado, o recibo da cópia do libello e no qual se não consultou ás partes e jury de sentença se dispensavam o comparecimento das testemunhas que faltaram.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento criminal em que, não sabendo ler e escrever o réu, figura, como por ele assinado, o recibo da cópia do libelo e no qual se não consultou às partes e júri de sentença se dispensavam o comparecimento das testemunhas que faltaram.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 520, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_2280
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6719
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Analfabeto	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_2280	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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