APELACAO CRIME_2280
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o julgamento criminal em que, não sabendo ler e escrever o réu, figura, como por ele assinado, o recibo da cópia do libelo e no qual se não consultou às partes e júri de sentença se dispensavam o comparecimento das testemunhas que faltaram.
Descrição
É nullo o julgamento criminal em que, não sabendo lêr e escrever o réo, figura, como por elle assignado, o recibo da cópia do libello e no qual se não consultou ás partes e jury de sentença se dispensavam o comparecimento das testemunhas que faltaram.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Réu, Analfabeto, Assinatura, Júri, Sentença, Testemunha
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 520, 1889.