AGRAVO DE PETICAO_2065
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A decisão proferida em conflito de jurisdição levantado sobre competência de juiz para conhecer de um Inventário, é a reguladora da respectiva competência, posto que as partes voluntariamente acordem em requerer perante o juiz cuja competência foi negada por tal decisão; a qual entretanto não prejudica o direito que têm os interessados de fazer o inventário amigavelmente
Descrição
A decisão proferida em conflicto de jurisdicção levantado sobre competencia de juiz para conhecer de um Inventario, é a reguladora da respectiva competencia, posto que as partes voluntariamente acordem em requerer perante o juiz cuja competencia foi negada por tal decisão; a qual entretanto não prejudica o direito que tem os interessados de fazer o inventario amigavelmente
Palavras-chave
Conflito de competência, Jurisdição, Juiz, Poderes e atribuições, Inventário, Partilha, Domicílio
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 673-681