[APELACAO_1880_08_20]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito de Canavieiras (apelante); O vigário Lucio de Souza Neves, senhor da libertanda Henriqueta (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Felippe Monteiro (presidente); Ribeiro Folha; S. Cardoso; L. Mattos (foi voto vencedor); Ribeiro Folha; João José de Almeida Couto (Barão do Desterro) (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-03-11T20:55:20Z
dc.date.available	2022-03-11T20:55:20Z
dc.date.issued	1880-08-20
dc.description	É nullo o arbitramento para alforria no qual se deixa de observar o processo estabelecido no art. 197 e seguintes do reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o arbitramento para alforria no qual se deixa de observar o processo estabelecido no art. 197 e seguintes do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 604-606	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO_1880_08_20]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3892
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Arbitramento	pt_BR
dc.title	[APELACAO_1880_08_20]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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