[APELACAO_1880_08_20]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o arbitramento para alforria no qual se deixa de observar o processo estabelecido no art. 197 e seguintes do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850
Descrição
É nullo o arbitramento para alforria no qual se deixa de observar o processo estabelecido no art. 197 e seguintes do reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Arbitramento
Citação
O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 604-606