AGRAVO DE INSTRUMENTO_62

Relator não designado; João Ferreira da Silva Guimarães (agravante); Miguel Braga & Fonseca e outros (agravados)

AGRAVO DE INSTRUMENTO_62

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Ferreira da Silva Guimarães (agravante); Miguel Braga & Fonseca e outros (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D’Aquino e Castro; Manoel Elizario de Castro Menezes; Francisco Mariani
dc.date.accessioned	2021-06-04T15:20:06Z
dc.date.available	2021-06-04T15:20:06Z
dc.date.issued	1877-07-24
dc.description	1. Abertura da fallencia, nas comarcas geraes, compete ao juiz de direito decretal-a, e não ao municipal; 2. Dá-se aggravo da decisão proferida sobre embargos á abertura da fallencia, quando interposto com fundamento de incompetencia de juiz, sendo a questão suscitada pela primeira vez nos embargos desprezados pelo juiz a quo	pt_BR
dc.description.abstract	1. Abertura da falência, nas comarcas gerais, compete ao juiz de direito decretá-la, e não ao municipal; 2. Dá-se agravo da decisão proferida sobre embargos à abertura da falência, quando interposto com fundamento de incompetência de juiz, sendo a questão suscitada pela primeira vez nos embargos desprezados pelo juiz a quo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 148-152	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE INSTRUMENTO_62
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2896
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Citação - ausência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00808, Art 00851, Art 00860	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_62	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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