PRECATORIA_1888_04_30
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O juiz do commercio do Recife (deprecante); O juiz municipal de Goyanna (deprecado) | |
| dc.contributor.other | Ministro participante: Geroncio Dias de Arruda Falcão | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-05T20:42:17Z | |
| dc.date.available | 2024-07-05T20:42:17Z | |
| dc.date.issued | 1888-04-30 | |
| dc.description | O juiz deprecado póde recusar cumprir uma precataria por julgar incompetente o juiz deprecante. E' incompetente em uma execução o juiz da causa principal para, por um simples despacho a requerimento do executado, restituir-lhe a administração dos bens situados em outro juizo, o qual por mandado judicial do juiz deprecado foi entregue a um depositaria particular. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O juiz deprecado pode recusar cumprir uma precataria por julgar incompetente o juiz deprecante. E' incompetente em uma execução o juiz da causa principal para, por um simples despacho a requerimento do executado, restituir-lhe a administração dos bens situados em outro juízo, o qual por mandado judicial do juiz deprecado foi entregue a um depositaria particular. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.16, n.47, p. 405-412, 1888. | pt_BR |
| dc.identifier.other | PRECATORIA_1888_04_30 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6410 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Precatório | pt_BR |
| dc.subject | Bens | pt_BR |
| dc.title | PRECATORIA_1888_04_30 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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