PRECATORIA_1888_04_30
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz deprecado pode recusar cumprir uma precataria por julgar incompetente o juiz deprecante. E' incompetente em uma execução o juiz da causa principal para, por um simples despacho a requerimento do executado, restituir-lhe a administração dos bens situados em outro juízo, o qual por mandado judicial do juiz deprecado foi entregue a um depositaria particular.
Descrição
O juiz deprecado póde recusar cumprir uma precataria por julgar incompetente o juiz deprecante. E' incompetente em uma execução o juiz da causa principal para, por um simples despacho a requerimento do executado, restituir-lhe a administração dos bens situados em outro juizo, o qual por mandado judicial do juiz deprecado foi entregue a um depositaria particular.
Palavras-chave
Precatório, Bens
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 405-412, 1888.