[APELACAO_1885_05_05]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	lgnacio Gomes Barboza (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Alves Ribeiro; João Antonio de Araujo Freitas Henriques (vencido); Luiz Correa de Queiroz Barros; Toscano Barreto; Pires Ferreira; Monteiro de Andrade; Antonio Buarque de Lima
dc.date.accessioned	2023-05-26T22:52:04Z
dc.date.available	2023-05-26T22:52:04Z
dc.date.issued	1885-05-05
dc.description	É nullo o processo de responsabilidade não constando deile o titulo e o juramento do empregado publico, não sendo para esse fim admissivel outra prova	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo de responsabilidade não constando dele o título e o juramento do empregado público, não sendo para esse fim admissível outra prova	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 297-299	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO_1885_05_05]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5281
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Admissibilidade	pt_BR
dc.title	[APELACAO_1885_05_05]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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