[APELACAO_1885_05_05]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo de responsabilidade não constando dele o título e o juramento do empregado público, não sendo para esse fim admissível outra prova
Descrição
É nullo o processo de responsabilidade não constando deile o titulo e o juramento do empregado publico, não sendo para esse fim admissivel outra prova
Palavras-chave
Responsabilidade, Processo, Nulidade, Servidor público, Prova, Admissibilidade
Citação
O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 297-299