RECURSO CRIME_48
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Acusações infundadas, e, além disso, destruídas por provas em contrário, não podem motivar a responsabilidade do Juiz
Descrição
Accusações infundadas, e, além disso, destruidas por provas em contrario, não podem motivar a responsabilidade do Juiz
Palavras-chave
Recurso (processo penal), Pronúncia (processo penal), Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 731-733