REVISTA COMERCIAL_9355
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A ação rescisória não é admissível contra as sentenças, que subirão em recurso ao Supremo Tribunal, tenha este concedido, ou não, a revista
Descrição
A acção rescisoria não é admissivel contra as sentenças, que subirão em recurso ao Supremo Tribunal, tenha este concedido, ou não, a revista
Palavras-chave
Ação rescisória, Admissibilidade, Sentença nula, Embargos à execução, Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00581 Par 02, Art 00681 Par 04
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 342-348