QUESITOS DO PRIMEIRO JULGAMENTO

[José de Magdalena, Manoel Vieira d’Arruda e José (réus)]; Relator não designado

QUESITOS DO PRIMEIRO JULGAMENTO

dc.contributor.author	[José de Magdalena, Manoel Vieira d’Arruda e José (réus)]
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha Vianna (presidente); Francelino Guimarães; Rodrigues Chaves; Silvestre de Faria; Luiz Rosa; Agnello; A. Espinheira; Affonso de Carvalho; Vaz Ferreira; Magalhães
dc.date.accessioned	2024-09-11T18:54:32Z
dc.date.available	2024-09-11T18:54:32Z
dc.date.issued	1889-07-23
dc.description	Nullidade do julgamento perante o jury, por haver-se irregularmente questionado nos quesitos a questão do mandato, não estando presente ao julgamento o mandante, prejulgando-se assim um ponto principal de accusação, articulado no libello: e, por não haver se absolvido o réo, em uma questão connexa, cujas decisões do jury lhe foram favoraveis. Interpretação do art. 79, § 2º da lei de 8 de dezembro do 1841 e arts. 449, § 2º e 502 do ReguI. n. 120 de 31 de janeiro de 1842, em que o tribunal de 2ª instancia tomou conhecimento da 2ª appellação ex-officio por ter sido applicada a pena de galés perpetuas; e do art. 332 do Cod. do Proc. Crim. por não haver o jury respondido ao quesito principal por unanimidade, havendo empate em uma circumstancia attenuante.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento perante o júri, por haver-se irregularmente questionado nos quesitos a questão do mandato, não estando presente ao julgamento o mandante, prejulgando-se assim um ponto principal de acusação, articulado no libelo: e, por não haver se absolvido o réu, em uma questão conexa, cujas decisões do júri lhe foram favoráveis. Interpretação do art. 79, § 2º da lei de 8 de dezembro do 1841 e arts. 449, § 2º e 502 do ReguI. n. 120 de 31 de janeiro de 1842, em que o tribunal de 2ª instância tomou conhecimento da 2ª apelação ex-officio por ter sido aplicada a pena de galés perpétuas; e aplicação do art. 332 do Cód. do Proc. Crim. por não haver o júri respondido ao quesito principal por unanimidade, havendo empate em uma circunstância atenuante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.51, p. 96-100, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	QUESITOS DO PRIMEIRO JULGAMENTO
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6876
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.title	QUESITOS DO PRIMEIRO JULGAMENTO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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