AGRAVO COMERCIAL_5257
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não tem direito à restituição de prazo a parte que usou de um recurso em lugar de outro. Só é permitido a parte variar de recurso dentro do prazo legal.
Descrição
Não tem direito á restituição de prazo a parte que usou de um recurso em lugar de outro. Só é permittido á parte variar de recurso dentro do prazo legal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 297, 1909.