REVISÃO CRIME_813

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Capitão de Mar e Guerra Emilio de Miranda Ferreira Campello (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-01-29T16:29:03Z
dc.date.available	2026-01-29T16:29:03Z
dc.date.issued	1904-06-25
dc.description	O Supremo Tribunal attende ás nulidades que encontrar nos processos submettidos a seu julgamento, ainda que não tenham sido allegadas. Embargos aos accordãos proferidos pelo Supremo Tribunal em processo de revisão crime. Póde oppor taes embargos o reu que tendo sido absolvido, não se conformou com a sentença por não ser ella unanime e pretende a decretação da nullidade do processo, nullidade que anteriormente não allegára.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal atende às nulidades que encontrar nos processos submetidos a seu julgamento, ainda que não tenham sido alegadas. Embargos aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal em processo de revisão crime. Pode opor tais embargos o réu que tendo sido absolvido, não se conformou com a sentença por não ser ela unanime e pretende a decretação da nulidade do processo, nulidade que anteriormente não alegara.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 256-258, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISÃO CRIME_813
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11766
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISÃO CRIME_813	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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