REVISÃO CRIME_813
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal atende às nulidades que encontrar nos processos submetidos a seu julgamento, ainda que não tenham sido alegadas. Embargos aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal em processo de revisão crime. Pode opor tais embargos o réu que tendo sido absolvido, não se conformou com a sentença por não ser ela unanime e pretende a decretação da nulidade do processo, nulidade que anteriormente não alegara.
Descrição
O Supremo Tribunal attende ás nulidades que encontrar nos processos submettidos a seu julgamento, ainda que não tenham sido allegadas. Embargos aos accordãos proferidos pelo Supremo Tribunal em processo de revisão crime. Póde oppor taes embargos o reu que tendo sido absolvido, não se conformou com a sentença por não ser ella unanime e pretende a decretação da nullidade do processo, nullidade que anteriormente não allegára.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 256-258, 1905.