APELACAO CRIME_309
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em que consiste o crime de apropriação indébita ou abuso de confiança; violação dolosa do contrato de mandato por parte do mandatário. Inteligência do art. 331, n. 2 combinado com o art. 330 § 4° do Código Penal.
Descrição
Em que consiste o crime de apropriação indebita ou abuso de confiança; violação dolosa do contracto de mandato por parte do mandatario. Intelligencia do art. 331, n. 2 combinado com o art. 330 § 4° do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 330-331, 1908.