AGRAVO DE PETICAO_1034

Miranda; Francisco Rodrigues (agravante); D. Francisca de Miranda Reis Monteiro Tapajós, por si e como tutora de seus filhos menores (agravada)

AGRAVO DE PETICAO_1034

dc.contributor.author	Miranda
dc.contributor.author	Francisco Rodrigues (agravante); D. Francisca de Miranda Reis Monteiro Tapajós, por si e como tutora de seus filhos menores (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-11T21:17:38Z
dc.date.available	2026-02-11T21:17:38Z
dc.date.issued	1907-09-16
dc.description	As excepções de litispendencia e prevenção, não obstante o seo effeito commum de evitarem o concurso de duas demandas identicas, a 1.ª é opposta directamente á duplicação destas no mesmo juizo, como acto superfluo, para que cesse a segunda e subsista a precedente; emquanto que a 2.ª é opposta á jurisdicção do segundo juiz, para que se julgue incompetente com relação ao primeiro que o precedeu. Na prevenção, pois, entrando materia de competencia, cabe aggravo da decisão com fundamento no art. 669 e 1.º do Reg. n. 737 de 1850. Na litispendencia, porém, sendo um só o juiz e competente, não é admissivel recurso da decisão.	pt_BR
dc.description.abstract	As exceções de litispendência e prevenção, não obstante o seu efeito comum de evitarem o concurso de duas demandas idênticas, a 1.ª é oposta diretamente à duplicação destas no mesmo juízo, como ato supérfluo, para que cesse a segunda e subsista a precedente; enquanto que a 2.ª é oposta à jurisdição do segundo juiz, para que se julgue incompetente com relação ao primeiro que o precedeu. Na prevenção, pois, entrando matéria de competência, cabe agravo da decisão com fundamento no art. 669 e 1.º do Reg. n. 737 de 1850. Na litispendência, porém, sendo um só o juiz e competente, não é admissível recurso da decisão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 424-426, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1034
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12354
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1034	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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