APELACAO CRIME_1477

Relator não designado; O promotor público da Parahyba do Sul (apelante); Henrique Meunier e Joaquim José Barboza (apelados)

APELACAO CRIME_1477

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O promotor público da Parahyba do Sul (apelante); Henrique Meunier e Joaquim José Barboza (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Gouvêa (votei para condenação no grau Máximo); Francisco Mariani (votei no mesmo sentido); Tristão de Alencar Araripe (votei do mesmo modo); Eduardo Pindahiba de Mattos (votei pelo grau máximo); Norberto (votei no mesmo sentido); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (do mesmo modo que os antecedentes); Carneiro de Campos; Villaboim; Leal
dc.date.accessioned	2022-09-21T18:13:37Z
dc.date.available	2022-09-21T18:13:37Z
dc.date.issued	1883-05-08
dc.description	A lei de 3 de Outubro de 1833 não revogou a pena de multa, imposta pelos arts. 174 e 175 do Codigo aos moedeiros falsos	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei de 3 de outubro de 1833 não revogou a pena de multa, imposta pelos arts. 174 e 175 do Código aos moedeiros falsos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 409-414	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1477
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4524
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Moeda falsa	pt_BR
dc.subject	Inquérito	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Condenação	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 52, de 3 de outubro de 1833 Art 00008, Art 00009	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00174	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1477	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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