APELACAO CRIME_1477
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A Lei de 3 de outubro de 1833 não revogou a pena de multa, imposta pelos arts. 174 e 175 do Código aos moedeiros falsos
Descrição
A lei de 3 de Outubro de 1833 não revogou a pena de multa, imposta pelos arts. 174 e 175 do Codigo aos moedeiros falsos
Palavras-chave
Moeda falsa, Inquérito, Formação de culpa, Testemunha, Condenação, Prisão, Brasil. Lei n. 52, de 3 de outubro de 1833 Art 00008, Art 00009, Brasil. Código criminal (1830) Art 00174
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 409-414