AGRAVO CIVIL_1887_06_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Procurador dos feitos e o tenente-coronel Francisco Gonçalves Torres (agravantes); Procurador dos feitos e o tenente-coronel Francisco Gonçalves Torres (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Toscano Barreto; Delfino Cavalcanti; Luiz Correa de Queiroz Barros.
dc.date.accessioned	2023-12-12T19:21:13Z
dc.date.available	2023-12-12T19:21:13Z
dc.date.issued	1887-06-23
dc.description	A fazenda não tem hypotheca legal sobre os immoveis dos thesoureiros de loterias, e não póde sequestral-os no caso de desfalque, o qual não é de dinheiros da fazenda, mas dos portadores de bilhetes. Do despacho que nega o sequestro, nesse caso, não cabe agravo.	pt_BR
dc.description.abstract	A Fazenda não tem hipoteca legal sobre os imóveis dos tesoureiros de loterias, e não pode sequestrá-los no caso de desfalque, o qual não é de dinheiros da Fazenda, mas dos portadores de bilhetes. Do despacho que nega o sequestro, nesse caso, não cabe agravo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 532-546, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVIL_1887_06_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5842
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Tesoureiro	pt_BR
dc.subject	Desfalque	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVIL_1887_06_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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