AGRAVO CIVIL_1887_06_23
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A Fazenda não tem hipoteca legal sobre os imóveis dos tesoureiros de loterias, e não pode sequestrá-los no caso de desfalque, o qual não é de dinheiros da Fazenda, mas dos portadores de bilhetes. Do despacho que nega o sequestro, nesse caso, não cabe agravo.
Descrição
A fazenda não tem hypotheca legal sobre os immoveis dos thesoureiros de loterias, e não póde sequestral-os no caso de desfalque, o qual não é de dinheiros da fazenda, mas dos portadores de bilhetes. Do despacho que nega o sequestro, nesse caso, não cabe agravo.
Palavras-chave
Fazenda pública, Hipoteca, Imóvel, Tesoureiro, Desfalque
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 532-546, 1887.