QUESTOES DE LIBERDADE_1881_06_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Paulina, por seu curador (autora); Alfredo Vidal Leite Ribeiro e Joaquim Luiz de Barros (réus)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio Joaquim de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2022-06-22T00:38:29Z
dc.date.available	2022-06-22T00:38:29Z
dc.date.issued	1881-06-15
dc.description	1. O fôro competente para a manutenção da posse da liberdade é o do auctor; 2. N’acção da posse da liberdade não se admitte questão de dominio; 3. Não ha propriedade d'escravo; 4. A melhor intelligencia do Ass. de 16 de Fevereiro de 1786	pt_BR
dc.description.abstract	1. O foro competente para a manutenção da posse da liberdade é o do autor; 2. Na ação da posse da liberdade não se admite questão de domínio; 3. Não há propriedade de escravo; 4. A melhor inteligência do Ass. de 16 de fevereiro de 1786	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 70-75	pt_BR
dc.identifier.issn	QUESTOES DE LIBERDADE_1881_06_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4194
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Prisão arbitrária	pt_BR
dc.subject	Foro competente	pt_BR
dc.subject	Domicílio	pt_BR
dc.title	QUESTOES DE LIBERDADE_1881_06_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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