QUESTOES DE LIBERDADE_1881_06_15
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O foro competente para a manutenção da posse da liberdade é o do autor; 2. Na ação da posse da liberdade não se admite questão de domínio; 3. Não há propriedade de escravo; 4. A melhor inteligência do Ass. de 16 de fevereiro de 1786
Descrição
1. O fôro competente para a manutenção da posse da liberdade é o do auctor; 2. N’acção da posse da liberdade não se admitte questão de dominio; 3. Não ha propriedade d'escravo; 4. A melhor intelligencia do Ass. de 16 de Fevereiro de 1786
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Prisão arbitrária, Foro competente, Domicílio
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 70-75