PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_186
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Solicitações com uso de ameaça e promessa de recompensa - Inteligência do art. 101 do Cód. Crim.
Descrição
Solicitações com uso de ameaça e promesaa de recompensa - Intelligencia do art. 101 do Cod. Crim.
Palavras-chave
Servidor público, Formação de culpa, Abuso de autoridade, Eleição, Direitos políticos, Ameaça, Brasil. Código criminal (1830) Art 00101, Art 00207, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00079 Par 1 Par 04 Par 05 Par 06, Art 00155 Par 01
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 100-119