APELACAO CIVEL_596

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Major Antonio Eustaquio Largacha (embargante); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2025-11-25T21:48:59Z
dc.date.available	2025-11-25T21:48:59Z
dc.date.issued	1900-12-05
dc.description	Compete á Justiça Federal conhecer das causas contenciosas ou administrativas, que corriam pelo extincto Juizo dos Feitos da Fazenda Nacional. No processo de execução de sentença não se conhece de embargos oppostos pelo executado á penhora feita e accusada em audiencia, quando apresentados fóra do prazo legal para elles assignado.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete à Justiça Federal conhecer das causas contenciosas ou administrativas, que corriam pelo extinto Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional. No processo de execução de sentença não se conhece de embargos opostos pelo executado à penhora feita e acusada em audiência, quando apresentados fora do prazo legal para eles assinado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 230-232, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_596
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10606
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_596	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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