APELACAO CIVEL_596
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete à Justiça Federal conhecer das causas contenciosas ou administrativas, que corriam pelo extinto Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional. No processo de execução de sentença não se conhece de embargos opostos pelo executado à penhora feita e acusada em audiência, quando apresentados fora do prazo legal para eles assinado.
Descrição
Compete á Justiça Federal conhecer das causas contenciosas ou administrativas, que corriam pelo extincto Juizo dos Feitos da Fazenda Nacional. No processo de execução de sentença não se conhece de embargos oppostos pelo executado á penhora feita e accusada em audiencia, quando apresentados fóra do prazo legal para elles assignado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 230-232, 1901.