HABEAS CORPUS_2662
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus: menor alistado como aluno em escola de aprendizes marinheiros. Sem prova em contrário não se pode negar fé a um documento público de Estado da União.
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Habeas-corpus: menor alistado como alumno em escola de aprendizes marinheiros. Sem prova em contrario não se póde negar fé a um documento publico de Estado da União.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 522-523, 1909.