APELACAO CRIME_38
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A circunstância agravante do art. 16, § 11 do Código Penal não milita contra o cúmplice, que, depois de perpetrado o crime de roubo, recebe paga para ocultar o objeto roubado
Descrição
A circumstancia aggravante do art. 16, § 11 do Codigo Penal não milita contra o complice, que, depois de perpetrado o crime de roubo, recebe paga para ocultar o objeto roubado
Palavras-chave
Crime, Circunstância agravante, Coautor (direito penal), Brasil. Código criminal (1830) Art 00016
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.219-220