PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_06_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência do juiz de direito para tomar conhecimento da denúncia dada pelo promotor público contra um inspetor de tesouraria, independente da ordem do governo
Descrição
Competencia do Juiz de Direito para tomar conhecimento da denuncia dada pelo Promotor Publico contra um lnspector de Thesouraria, independente da ordem do governo
Palavras-chave
Crime de peculato, Denúncia, Promotor público, Poderes e atribuições, Incompetência, Formação de culpa, Crime de responsabilidade, Fazenda Nacional, Despesa pública, Brasil. Código criminal (1830) Art 00170, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00037 Par 01, Art 00074, Par 2
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 146-148