RECURSO CRIME_1887_06_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito (ex-officio) do 2º distrito criminal (recorrente); Francisco José Gonçalves (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Tavares de Vasconcellos; Luiz Correa de Queiroz Barros
dc.date.accessioned	2023-12-14T21:00:25Z
dc.date.available	2023-12-14T21:00:25Z
dc.date.issued	1887-06-23
dc.description	Recurso ex-officio não tem lugar do despacho de pronuucia, proferido por juiz de direito de commarca especial, em crime de moeda falsa. Intelligencia do decreto de 9 de Outubro de 1850, artigo 2º.	pt_BR
dc.description.abstract	Recurso ex-officio não tem lugar do despacho de pronúncia, proferido por juiz de direito de comarca especial, em crime de moeda falsa. Inteligência do decreto de 9 de outubro de 1850, artigo 2º.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 47-48, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1887_06_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5855
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Recurso ex-officio	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.subject	Pronúncia	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Moeda falsa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto n. 707, de 9 de outubro de 1850	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1887_06_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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