RECURSO EXTRAORDINARIO_190

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Vicente Ribeiro Junior (recorrente); A Câmara Municipal de S. Paulo (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-11-26T17:37:09Z
dc.date.available	2025-11-26T17:37:09Z
dc.date.issued	1901-01-02
dc.description	As infracções das constituições e leis estaduaes não auctorisam o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal só admissivel no caso do art. 59 § 1º da Constituição. A allegação de que a taxa de um imposto inhibe o exercicio de profissão, garantido pelo § 24 do art. 72, deve ser acompanhada da prova de que o referido imposto,·e só elle, torna impossivel este exercicio.	pt_BR
dc.description.abstract	As infrações das constituições e leis estaduais não autorizam o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal só admissível no caso do art. 59 § 1º da Constituição. A alegação de que a taxa de um imposto inibe o exercício de profissão, garantido pelo § 24 do art. 72, deve ser acompanhada da prova de que o referido imposto, e só ele, torna impossível este exercício.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 398-399, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_190
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10653
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_190	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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