HOMOLOGACAO DE SENTENCA_311

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Leite da Cunha Brochado (requerente)
dc.date.accessioned	2025-12-01T20:37:55Z
dc.date.available	2025-12-01T20:37:55Z
dc.date.issued	1901-11-20
dc.description	Competencia do Supremo Tribunal Federal para homologação de sentença de habilitação de herdeiros cujo processo não correu pelo juizo da arrecadação, quando se tractar de bens, que regularmente deviam ser inventariados em logar onde existem outros bens e onde era o domicilio do defuncto. Intelligencia do art. 7 do Decr. n. 855, de 8 de Novembro de 1851 e art. 46 do de n. 2.433, de 15 de Junho de 1859.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência do Supremo Tribunal Federal para homologação de sentença de habilitação de herdeiros cujo processo não correu pelo juízo da arrecadação, quando se tratar de bens, que regularmente deviam ser inventariados em lugar onde existem outros bens e onde era o domicílio do defunto. Inteligência do art. 7 do Decr. n. 855, de 8 de novembro de 1851 e art. 46 do de n. 2.433, de 15 de junho de 1859.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 648-649, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO DE SENTENCA_311
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10912
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HOMOLOGACAO DE SENTENCA_311	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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