APELACAO CRIME_83
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação criminal contra o responsável por dinheiros públicos, e extravio deles, não pode ser exercida antes do processo sumário de prestação de contas, apuradas pelo tribunal de contas. E, se o é, não se absolve o acusado, mas anula-se todo processo.
Descrição
A acção criminal contra o responsavel por dinheiros publicos, e extravio delles, não póde ser exercida antes do processo summario de prestação de contas, apuradas pelo tribunal de contas. E, si o é, não se absolve o accusado, mas annulIa-se todo processo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 619-621, 1901.