APELACAO CRIME_153

Relator não designado; Dr. João Peregrino Viriato de Medeiros (apelante); Manoel Bento Vianna (apelado)

APELACAO CRIME_153

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. João Peregrino Viriato de Medeiros (apelante); Manoel Bento Vianna (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima; Joaquim Pedro Villaça (vencido somente quanto a procedência da apelação); Joaquim Marcelino de Brito (votei, julgando nulo o processo por ser da competência do juri, em virtude da Lei de 20 de setembro de 1830, que não está revogada); A. L. da Gama (interpuz o recurso de revista)
dc.date.accessioned	2020-11-03T20:29:20Z
dc.date.available	2020-11-03T20:29:20Z
dc.date.issued	1876-04-28
dc.description	A Lei de 20 de Setembro da 1830, sobre crimes de abuso de liberdade de imprensa, esta revogada. As autoridades singulares, e não ao jury, compete Julgar os mesmos crimes, quando a respectiva pena cabe na alçada daquelas autoridades	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei de 20 de setembro da 1830, sobre crimes de abuso de liberdade de imprensa, esta revogada. As autoridades singulares, e não ao juri, compete julgar os mesmos crimes, quando a respectiva pena cabe na alçada daquelas autoridades	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 717-719	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_153
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2502
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Liberdade de imprensa	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Revogação	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_153	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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